Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Definições e Deveres do Estado

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz, com precisão, o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, conforme o art. 5º da Lei nº 12.527/2011. As demais alternativas distorcem as definições legais do art. 4º da mesma lei, trocando os conceitos de primariedade, disponibilidade, integridade e informação sigilosa.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece, em seu art. 4º, um rol de definições legais que são essenciais para a correta aplicação da norma. Cada termo técnico possui um significado específico, e a banca explora exatamente a confusão entre eles. Vamos analisar cada conceito:

• Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

• Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

• Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

• Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

• Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

• Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

A pegadinha central desta questão é a troca de conceitos: a banca apresenta definições de um instituto como se fossem de outro. Por exemplo, a alternativa A define primariedade como "qualidade da informação não modificada", mas isso é integridade. A alternativa C define disponibilidade como "qualidade da informação coletada na fonte", mas isso é primariedade. A alternativa D define integridade como "qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo", mas isso é autenticidade. A alternativa E define informação sigilosa como "dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento", mas isso é informação, não informação sigilosa.

A alternativa B, por sua vez, não trata de definições, mas do dever do Estado, e o faz de forma literalmente correta, conforme o art. 5º da LAI. É a única que não apresenta erro conceitual.

Para fixar, veja a comparação entre os conceitos que a banca tenta confundir:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "a primariedade da informação é a qualidade da informação não modificada". Isso está errado: a definição de "informação não modificada" corresponde à integridade (art. 4º, VIII), não à primariedade. A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações (art. 4º, IX). A banca trocou os conceitos de primariedade e integridade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 5º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. É a literalidade do dispositivo, sem qualquer distorção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "a disponibilidade é a qualidade da informação coletada na fonte". Isso está errado: a definição de "coletada na fonte" corresponde à primariedade (art. 4º, IX), não à disponibilidade. A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados (art. 4º, VI). A banca trocou os conceitos de disponibilidade e primariedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "a integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema". Isso está errado: essa definição corresponde à autenticidade (art. 4º, VII), não à integridade. A integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino (art. 4º, VIII). A banca trocou os conceitos de integridade e autenticidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "informações sigilosas são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato". Isso está errado: essa definição corresponde a informação (art. 4º, I), não a informação sigilosa. A informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado (art. 4º, III). A banca trocou o conceito de informação pelo de informação sigilosa.

Gabarito: letra B