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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg356086
Banca
Quadrix
Órgão
CONFERE
Ano
2024
Nível
Médio
À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
  1. ASubordinam‑se ao regime da referida Lei apenas os órgãos do Poder Executivo.
  2. BO sigilo é o preceito geral da referida Lei.
  3. CAs informações serão divulgadas apenas quando elas forem solicitadas.
  4. DAplicam‑se as disposições dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
  5. EAs autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista não se sujeitam à Lei de Acesso à Informação.
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GabaritoD — Aplicam‑se as disposições dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

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