Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Âmbito de Aplicação

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o art. 2º da Lei nº 12.527/2011, que estende o regime da lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres. As demais alternativas distorcem o âmbito de aplicação da lei, o princípio da publicidade ou o dever de transparência ativa.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o instrumento que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. Isso significa que, em regra, toda informação produzida ou custodiada pelo poder público deve ser divulgada, independentemente de solicitação — é a chamada transparência ativa. O sigilo só pode ser aplicado nas hipóteses legais, por prazo determinado e mediante classificação formal.

O âmbito de aplicação da LAI é amplo: subordinam-se ao seu regime a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, abrangendo os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Ministério Público, os Tribunais de Contas e toda a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Além disso, a lei alcança, no que couber, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público — exatamente o que a alternativa D afirma.

A lógica por trás dessa extensão é simples: onde há dinheiro público, há dever de transparência. Se uma entidade privada recebe recursos do orçamento ou por meio de instrumentos como convênios e termos de parceria, a sociedade tem o direito de saber como esses recursos estão sendo aplicados. A publicidade, nesse caso, refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que a entidade já esteja legalmente obrigada.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre o âmbito de aplicação da lei e os princípios que a regem. O candidato que não domina o art. 2º pode cair na armadilha de achar que a lei se aplica apenas ao Poder Executivo (alternativa A) ou que o sigilo é a regra (alternativa B). A alternativa D, por sua vez, é uma transcrição quase literal do dispositivo legal, o que a torna a única correta.

Guarde a fronteira entre o âmbito de aplicação (quem se submete à lei) e as diretrizes (publicidade como regra, sigilo como exceção): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que se subordinam ao regime da lei apenas os órgãos do Poder Executivo. Erro duplo: a lei se aplica a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas e a toda a administração indireta. O art. 1º, parágrafo único, da LAI estabelece que se subordinam ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluídas as cortes de contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios. A restrição ao Poder Executivo é uma tentativa de reduzir o alcance da lei, que é muito mais amplo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o sigilo é o preceito geral da lei. Inverte a lógica da LAI. O art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 estabelece como diretriz a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção". Ou seja, a regra é a publicidade; o sigilo é a exceção, admitido apenas nas hipóteses legais e por prazo determinado. A banca troca os polos: apresenta a exceção como regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as informações serão divulgadas apenas quando solicitadas. Isso contraria o princípio da transparência ativa, que impõe aos órgãos públicos o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral por iniciativa própria, independentemente de solicitação. O art. 8º da LAI determina que os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação, em sítios oficiais da internet, de informações de interesse coletivo ou geral. A divulgação espontânea é a regra; a solicitação é apenas um mecanismo complementar para o cidadão obter informações que não foram disponibilizadas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz, com precisão, o art. 2º da Lei nº 12.527/2011, que estende o regime da lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. O parágrafo único do mesmo artigo delimita o alcance: a publicidade refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista não se sujeitam à LAI. É o oposto do que determina a lei. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 subordina ao regime da lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios. Essas entidades, integrantes da administração indireta, estão plenamente sujeitas à LAI, inclusive no que se refere à classificação de informações sigilosas (o art. 27, II, da lei, por exemplo, atribui aos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a competência para classificar informações no grau secreto).

Gabarito: letra D — a única alternativa que reproduz fielmente o art. 2º da Lei nº 12.527/2011.