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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg356107
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-MT
Ano
2024
Nível
Médio
Acerca da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
  1. AAplicam‑se as disposições dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
  2. BApenas a pessoa física ou quem detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nessa Lei estará sujeita à sanção de advertência.
  3. COs órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação, ainda que autorizada, de informações sigilosas ou informações pessoais.
  4. DConstituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir de forma culposa na análise das solicitações de acesso à informação.
  5. EO tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma sigilosa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Aplicam‑se as disposições dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

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