Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg356182
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COREN-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
À luz do que estabelece a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à informação –, bem como o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.Em caso do extravio da informação solicitada, o interessado somente poderá requerer a apuração do desaparecimento da respectiva documentação mediante ação judicial.
- CCerto
- EErrado