Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
- Código
- qg356455
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A definição de informação na Lei de Acesso à Informação (LAI) é mais ampla do que a apresentada no item: o art. 4º, I, da Lei nº 12.527/2011 define informação como "dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato". O item restringe indevidamente o conceito ao exigir processamento eletrônico ou automatizado, quando a lei abrange dados processados ou não, em qualquer meio, suporte ou formato.
A questão cobra a literalidade do art. 4º, I, da LAI, que traz as definições legais para os efeitos da lei. O conceito de informação é o primeiro inciso desse artigo e é essencial para delimitar o objeto da lei: tudo o que pode gerar conhecimento, independentemente de ter sido processado ou não, e independentemente do meio em que esteja contido (papel, eletrônico, áudio, vídeo etc.).
A redação do item parece inspirada no conceito de "tratamento da informação" (art. 4º, V, da LAI) ou na diretriz de "utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação" (art. 3º, III, da LAI), mas não corresponde à definição legal de informação. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que memoriza apenas a ideia de "tecnologia da informação" acaba aceitando a definição restritiva como correta.
Para fixar: a LAI define informação de forma ampla (dados processados ou não, em qualquer meio), e o tratamento da informação é o conjunto de ações sobre ela (produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle). São conceitos distintos: informação é o dado em si; tratamento é o que se faz com ele.
Art. 4º, I — "informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato"
O item afirma que a informação é "todo dado submetido a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego da tecnologia da informação". Essa redação não encontra amparo no art. 4º, I, da LAI. A lei não exige que o dado tenha sido submetido a qualquer operação ou tratamento, nem que esse tratamento seja eletrônico ou automatizado. Basta que o dado exista, processado ou não, e que possa ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, em qualquer meio, suporte ou formato.
A definição legal é propositalmente ampla para abarcar desde um documento físico em papel até um banco de dados eletrônico, passando por fotografias, gravações, mapas etc. A exigência de processamento eletrônico ou automatizado reduziria drasticamente o alcance da lei, excluindo, por exemplo, informações apenas em meio físico, o que contraria a finalidade da LAI de garantir o acesso à informação pública em qualquer formato.
A banca troca o conceito de "informação" (art. 4º, I) pelo de "tratamento da informação" (art. 4º, V) ou pela diretriz de uso de tecnologia da informação (art. 3º, III). O candidato que confunde esses institutos aceita a definição restritiva como correta. Na prova, desconfie de definições que acrescentam requisitos não previstos na lei — a LAI define informação de forma ampla, sem exigir processamento eletrônico.
O item está errado porque a definição de informação na LAI não exige processamento eletrônico ou automatizado. O art. 4º, I, da Lei nº 12.527/2011 define informação como "dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato". A expressão "processados ou não" é o ponto central: a lei abrange tanto dados que passaram por qualquer operação ou tratamento quanto dados brutos, sem qualquer processamento. Além disso, a lei não restringe o conceito a meios eletrônicos ou automatizados — fala em "qualquer meio, suporte ou formato".
A definição apresentada no item se aproxima do conceito de "tratamento da informação" (art. 4º, V, da LAI), que é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. Mas mesmo o tratamento não se restringe a processamento eletrônico ou automatizado — é um conceito mais amplo, que abrange qualquer ação sobre a informação.
Gabarito: letra E (Errado).
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