Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
- Código
- qg356456
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A definição apresentada no item — "qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino" — corresponde ao conceito de integridade, e não de autenticidade, conforme o art. 4º, VIII, da Lei nº 12.527/2011. A autenticidade, por sua vez, é definida no art. 4º, VII, da mesma lei como a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece, em seu art. 4º, um rol de definições legais que são essenciais para a correta aplicação da norma. Entre elas, destacam-se os conceitos de autenticidade, integridade, disponibilidade e primariedade, que frequentemente são cobrados em provas de concurso justamente por serem confundidos entre si. Compreender a distinção entre esses institutos é fundamental para responder questões como esta.
A autenticidade diz respeito à origem da informação: ela é autêntica quando se sabe quem a produziu, expediu, recebeu ou modificou — ou seja, quando é possível atribuir a informação a um determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Já a integridade refere-se à inalterabilidade do conteúdo: a informação é íntegra quando não foi modificada, inclusive quanto à sua origem, trânsito e destino. Em outras palavras, a autenticidade responde à pergunta "quem fez?", enquanto a integridade responde à pergunta "foi alterado?".
Para fixar o contraste, observe a tabela comparativa:
Critério | Autenticidade | Integridade |
|---|---|---|
Conceito | Qualidade da informação produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema | Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino |
Pergunta-chave | Quem produziu/alterou? | O conteúdo foi alterado? |
Foco | Origem/autoria | Inalterabilidade do conteúdo |
Dispositivo (LAI) | Art. 4º, VII | Art. 4º, VIII |
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que memoriza os conceitos de forma superficial tende a associar "não modificada" à autenticidade, quando na verdade esse é o traço distintivo da integridade. A pegadinha é clássica — inverter os conceitos de institutos vizinhos.
A banca troca os conceitos de autenticidade e integridade. O item descreve a integridade ("não modificada") e o atribui à autenticidade. Lembre-se: autenticidade = quem produziu/alterou; integridade = não foi alterado. Essa inversão é recorrente em questões sobre a LAI.
O item afirma que o Decreto nº 7.724/2012 define autenticidade como "a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino". Essa definição, no entanto, é a de integridade, conforme o art. 4º, VIII, da Lei nº 12.527/2011:
Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VIII — integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A definição correta de autenticidade está no inciso VII do mesmo artigo:
Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VII — autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Portanto, o item está errado porque atribui à autenticidade o conceito que a lei reserva à integridade. A banca inverteu os dois institutos, e o candidato que não domina a distinção entre eles cai na armadilha.
Gabarito: letra E (Errado).
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