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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg356456
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-RR
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.O decreto define como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Definições Legais: Autenticidade × Integridade

❌ ERRADO. A definição apresentada no item — "qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino" — corresponde ao conceito de integridade, e não de autenticidade, conforme o art. 4º, VIII, da Lei nº 12.527/2011. A autenticidade, por sua vez, é definida no art. 4º, VII, da mesma lei como a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece, em seu art. 4º, um rol de definições legais que são essenciais para a correta aplicação da norma. Entre elas, destacam-se os conceitos de autenticidade, integridade, disponibilidade e primariedade, que frequentemente são cobrados em provas de concurso justamente por serem confundidos entre si. Compreender a distinção entre esses institutos é fundamental para responder questões como esta.

A autenticidade diz respeito à origem da informação: ela é autêntica quando se sabe quem a produziu, expediu, recebeu ou modificou — ou seja, quando é possível atribuir a informação a um determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Já a integridade refere-se à inalterabilidade do conteúdo: a informação é íntegra quando não foi modificada, inclusive quanto à sua origem, trânsito e destino. Em outras palavras, a autenticidade responde à pergunta "quem fez?", enquanto a integridade responde à pergunta "foi alterado?".

Para fixar o contraste, observe a tabela comparativa:

Critério

Autenticidade

Integridade

Conceito

Qualidade da informação produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino

Pergunta-chave

Quem produziu/alterou?

O conteúdo foi alterado?

Foco

Origem/autoria

Inalterabilidade do conteúdo

Dispositivo (LAI)

Art. 4º, VII

Art. 4º, VIII

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que memoriza os conceitos de forma superficial tende a associar "não modificada" à autenticidade, quando na verdade esse é o traço distintivo da integridade. A pegadinha é clássica — inverter os conceitos de institutos vizinhos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos de autenticidade e integridade. O item descreve a integridade ("não modificada") e o atribui à autenticidade. Lembre-se: autenticidade = quem produziu/alterou; integridade = não foi alterado. Essa inversão é recorrente em questões sobre a LAI.

Item — ❌ Errado

O item afirma que o Decreto nº 7.724/2012 define autenticidade como "a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino". Essa definição, no entanto, é a de integridade, conforme o art. 4º, VIII, da Lei nº 12.527/2011:

Art. 4Lei-12527

Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VIII — integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

A definição correta de autenticidade está no inciso VII do mesmo artigo:

Art. 4Lei-12527

Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:

VII — autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Portanto, o item está errado porque atribui à autenticidade o conceito que a lei reserva à integridade. A banca inverteu os dois institutos, e o candidato que não domina a distinção entre eles cai na armadilha.

Gabarito: letra E (Errado).

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