Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg356458
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-RR
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Gratuidade do Serviço de Busca e Fornecimento

✅ CERTO. O item está correto porque o Decreto nº 7.724/2012, ao regulamentar a Lei de Acesso à Informação, reproduz a regra do art. 12 da Lei nº 12.527/2011: o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, mas admite a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos quando houver reprodução de documentos, como cópias, mídias digitais e postagem. A assertiva espelha exatamente essa exceção.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o princípio da gratuidade como regra: o acesso à informação pública não pode ser condicionado ao pagamento de taxas ou emolumentos, pois isso criaria barreira ao exercício do direito fundamental de acesso. O art. 12 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que "O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito". Essa é a regra geral, que garante ao cidadão o direito de solicitar e receber informações sem custo.

Contudo, a própria lei abre uma exceção: quando o serviço exigir a reprodução de documentos (por exemplo, fotocópias, impressões, gravação em mídia digital), o órgão ou entidade poderá cobrar "exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados". Ou seja, a cobrança não pode gerar lucro nem incluir outras despesas administrativas — limita-se ao custo efetivo da reprodução. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito federal, reproduz essa mesma lógica, e é exatamente isso que o item afirma.

Na prática, imagine que um cidadão solicite cópia de um processo administrativo com 200 páginas. O acesso à informação em si é gratuito; porém, se ele quiser as cópias, o órgão poderá cobrar o valor correspondente ao papel, à tinta e à mão de obra da reprodução. Se a informação puder ser fornecida eletronicamente ou consultada no local, não há cobrança. A exceção também não se aplica quando o próprio cidadão realiza a reprodução (por exemplo, fotografando a tela do computador).

A banca explora aqui a pegadinha da exceção: muitos candidatos marcam "errado" por acreditarem que a gratuidade é absoluta, mas a lei expressamente ressalva a cobrança do custo de reprodução. O item está redigido com fidelidade ao texto legal, incluindo os exemplos de "reprodução de documentos, mídias digitais e postagem", que são hipóteses típicas de custo.

Acesso à informação (LAI)
  • 1Regra: gratuidade
    • Busca e fornecimento
    • Sem taxas ou emolumentos
  • 2Exceção: cobrança permitida
    • Reprodução de documentos
    • Mídias digitais
    • Postagem
    • Limite: só o custo (sem lucro)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se o candidato conhece a exceção à gratuidade. A regra é gratuita, mas a cobrança é permitida quando há reprodução de documentos. Não confunda: a gratuidade é do serviço de busca e fornecimento, não da materialização da informação em cópias físicas ou digitais.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a LAI, decore a estrutura: regra (gratuidade) + exceção (custo de reprodução) + limite (exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento). Essa tríade aparece com frequência em provas.

Gabarito: letra C (Certo).

Link permanente: /questoes/qg356458