Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
- Código
- qg356459
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O Decreto nº 7.724/2012 não se limita aos órgãos da Administração Pública Direta: ele regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito de todos os órgãos e entidades da administração pública federal, abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). A afirmação do item é incompleta e, por isso, incorreta.
O Decreto nº 7.724/2012 é o regulamento federal da Lei nº 12.527/2011 (LAI). A LAI, em seu art. 1º, parágrafo único, estabelece que se subordinam ao seu regime tanto os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário e do Ministério Público, quanto as entidades da administração indireta. O decreto, ao regulamentar a lei, não poderia restringir esse âmbito — ele apenas detalha os procedimentos para a garantia do acesso à informação, aplicando-se a todo o espectro de órgãos e entidades previsto na lei.
A distinção entre administração direta e indireta é central aqui. A administração direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura dos entes federativos (ministérios, secretarias, etc.), enquanto a administração indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). O Decreto nº 7.724/2012, ao regulamentar a LAI, abrange ambos os setores, pois a lei assim determina.
A banca explora uma pegadinha clássica: o candidato lê "órgãos da Administração Pública Direta" e, por associação imediata, considera correto, sem perceber que o decreto alcança também as entidades da administração indireta. A palavra "Direta" é o termo que torna a afirmação errada — ela restringe indevidamente o âmbito de aplicação do decreto.
A banca troca o âmbito de aplicação do decreto: ele não se restringe à administração direta, mas abrange também a indireta. O candidato que conhece apenas a LAI pode cair na armadilha, pois a lei fala em "órgãos e entidades". Lembre-se: o decreto regulamenta a lei, e a lei alcança tanto a administração direta quanto a indireta.
A afirmação está incorreta porque restringe o âmbito de aplicação do Decreto nº 7.724/2012 aos órgãos da Administração Pública Direta. O decreto, ao regulamentar a LAI, aplica-se a todos os órgãos e entidades da administração pública federal, incluindo a administração indireta. A LAI, em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, submete ao seu regime os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário e do Ministério Público, e o inciso II estende às entidades da administração indireta. O decreto, portanto, não poderia limitar esse alcance.
Gabarito: letra E (Errado).
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