Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
- Código
- qg356460
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta: subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público, conforme o art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.527/2011.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o instrumento que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II; e art. 216, § 2º). Ela estabelece os procedimentos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar para garantir esse acesso. O ponto central da questão é o âmbito de aplicação da lei: quem está obrigado a cumprir suas regras. A resposta está no art. 1º, parágrafo único, que enumera os sujeitos passivos da norma.
O dispositivo é claro ao incluir, no inciso I, os órgãos públicos da administração direta de todos os Poderes e do Ministério Público. Isso significa que não apenas o Poder Executivo (ministérios, secretarias, órgãos vinculados), mas também o Poder Legislativo (Câmara, Senado, Assembleias, Câmaras Municipais), o Poder Judiciário (tribunais e juízos) e o Ministério Público (em todas as esferas) estão sujeitos à LAI. A menção expressa às Cortes de Contas (Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, quando existirem) reforça que esses órgãos, embora auxiliares do Poder Legislativo, também se submetem ao regime de transparência. O inciso II, por sua vez, estende a sujeição às entidades da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos.
Na prática, isso significa que qualquer cidadão pode solicitar informações a esses órgãos, e eles têm o dever de responder, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei. A abrangência é ampla e reflete o princípio da publicidade que rege a administração pública. A banca, ao afirmar que os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (com as Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público se subordinam à LAI, reproduz exatamente o texto legal. Não há exceção ou ressalva que torne a afirmativa incorreta.
A pegadinha que poderia existir seria a tentativa de excluir algum desses Poderes ou o Ministério Público do âmbito de aplicação, ou de incluir apenas a administração indireta. Mas a questão é direta e fiel à literalidade do art. 1º, parágrafo único, I. Portanto, a afirmativa está correta.
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único — Subordinam-se ao regime desta Lei:
I — os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II — as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
✅ CERTO.
Gabarito: C (Certo).
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