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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg356460
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-RR
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.Subordinam‑se ao regime da Lei de Acesso à Informação os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Sujeição ao Regime

✅ CERTO. A afirmativa está correta: subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público, conforme o art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.527/2011.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o instrumento que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II; e art. 216, § 2º). Ela estabelece os procedimentos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar para garantir esse acesso. O ponto central da questão é o âmbito de aplicação da lei: quem está obrigado a cumprir suas regras. A resposta está no art. 1º, parágrafo único, que enumera os sujeitos passivos da norma.

O dispositivo é claro ao incluir, no inciso I, os órgãos públicos da administração direta de todos os Poderes e do Ministério Público. Isso significa que não apenas o Poder Executivo (ministérios, secretarias, órgãos vinculados), mas também o Poder Legislativo (Câmara, Senado, Assembleias, Câmaras Municipais), o Poder Judiciário (tribunais e juízos) e o Ministério Público (em todas as esferas) estão sujeitos à LAI. A menção expressa às Cortes de Contas (Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, quando existirem) reforça que esses órgãos, embora auxiliares do Poder Legislativo, também se submetem ao regime de transparência. O inciso II, por sua vez, estende a sujeição às entidades da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos.

Na prática, isso significa que qualquer cidadão pode solicitar informações a esses órgãos, e eles têm o dever de responder, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei. A abrangência é ampla e reflete o princípio da publicidade que rege a administração pública. A banca, ao afirmar que os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (com as Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público se subordinam à LAI, reproduz exatamente o texto legal. Não há exceção ou ressalva que torne a afirmativa incorreta.

A pegadinha que poderia existir seria a tentativa de excluir algum desses Poderes ou o Ministério Público do âmbito de aplicação, ou de incluir apenas a administração indireta. Mas a questão é direta e fiel à literalidade do art. 1º, parágrafo único, I. Portanto, a afirmativa está correta.

Art. 1, §3Lei-12527

Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único — Subordinam-se ao regime desta Lei:

I — os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II — as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

✅ CERTO.

Sujeitos passivos da LAI (art. 1º, parágrafo único)
  • 1Administração direta (inciso I)
    • Executivo
    • Legislativo
    • Cortes de Contas
    • Judiciário
    • Ministério Público
  • 2Administração indireta (inciso II)
    • Autarquias
    • Fundações públicas
    • Empresas públicas
    • Sociedades de economia mista
    • Entidades controladas
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Gabarito: C (Certo).

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