Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Gestão Transparente da Informação

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação determina que a gestão transparente da informação deve propiciar amplo acesso a ela e sua divulgação, e não "acesso restrito". O erro está na troca do termo "amplo" por "restrito", que inverte completamente o sentido do dispositivo legal (Lei nº 12.527/2011, art. 6º, I).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para garantir o direito fundamental de acesso à informação, consagrado na Constituição Federal. Seu objetivo central é justamente ampliar a transparência pública, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso às informações de interesse público. A regra geral é o acesso amplo e irrestrito; a restrição é a exceção, aplicável apenas a casos específicos de informações sigilosas ou pessoais.

O art. 6º da LAI estabelece os deveres dos órgãos e entidades públicas em relação à gestão da informação. Ele prevê três incisos que tratam de aspectos distintos: a gestão transparente (inciso I), a proteção da informação (inciso II) e a proteção da informação sigilosa e pessoal (inciso III). A afirmativa da questão mistura os conceitos, usando a expressão "acesso restrito" — que se relaciona à proteção de informações sigilosas/pessoais (inciso III) — quando deveria usar "amplo acesso", que é a regra para a gestão transparente (inciso I).

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que conhece a LAI sabe que existe restrição de acesso para informações sigilosas, mas pode se esquecer de que a regra geral é o acesso amplo. A gestão transparente da informação, como regra, propicia amplo acesso e divulgação; a restrição é a exceção, prevista para casos específicos.

A diferença entre os incisos I e III do art. 6º é o cerne da questão. O inciso I trata da gestão transparente, que é a regra geral: amplo acesso e divulgação. O inciso III trata da proteção de informações sigilosas e pessoais, que é a exceção: eventual restrição de acesso. A afirmativa troca a regra pela exceção, afirmando que a gestão transparente propicia "acesso restrito", quando na verdade ela propicia "amplo acesso".

Para fixar: a LAI tem como princípio a máxima divulgação — o acesso é a regra, a restrição é a exceção. A gestão transparente da informação (inciso I) visa ampliar o acesso; a proteção da informação sigilosa e pessoal (inciso III) é que admite restrição, e apenas em caráter eventual e excepcional.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque inverte o sentido do art. 6º, I, da LAI. A gestão transparente da informação deve propiciar amplo acesso a ela e sua divulgação, e não "acesso restrito". O termo "restrito" é próprio do inciso III, que trata da proteção da informação sigilosa e pessoal, admitindo "eventual restrição de acesso". A banca trocou a regra geral (amplo acesso) pela exceção (restrição), o que torna a afirmativa incorreta.

Gabarito: letra E (ERRADO).