Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Dever do Estado e Procedimentos

❌ ERRADO. A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que o acesso à informação será franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, e não "procedimentos burocráticos" sem "observância de prazos ágeis". O art. 5º da Lei nº 12.527/2011 é expresso ao exigir agilidade e objetividade, contrariando frontalmente a afirmação do item.

A LAI representa a regulamentação do direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece que o acesso deve ser a regra, e o sigilo, a exceção. Para garantir a efetividade desse direito, a lei impõe que os procedimentos sejam objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. A burocracia excessiva e a demora na resposta seriam justamente os obstáculos que a lei busca eliminar.

A agilidade não é apenas uma recomendação; ela se materializa em prazos concretos. O art. 11 da LAI determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Quando a informação não está disponível, o pedido deve ser respondido em prazo determinado, conforme regulamentação. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito federal, estabelece o prazo de 20 dias para a resposta, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa. Essa estrutura de prazos demonstra que a lei exige celeridade, e não a ausência de prazos.

A distinção crucial aqui é entre "procedimentos burocráticos" (que a lei não quer) e "procedimentos objetivos e ágeis" (que a lei exige). A banca explora exatamente essa inversão de sentido: o candidato que não conhece o texto legal pode ser levado a crer que o acesso à informação envolve burocracia, quando a lei expressamente veda essa interpretação. A LAI busca a desburocratização do acesso, simplificando os trâmites para que o cidadão obtenha a informação de forma rápida e eficiente.

A expressão "procedimentos objetivos e ágeis" é o núcleo da resposta. O item afirma exatamente o oposto: "procedimentos burocráticos" e "sem a necessidade de observância de prazos ágeis". A palavra "burocráticos" carrega uma conotação negativa de lentidão e excesso de formalidades, enquanto a lei exige objetividade e agilidade. Além disso, a lei não dispensa prazos ágeis; ao contrário, ela os impõe como garantia de efetividade do direito.

A LAI também estabelece, no art. 3º, que os procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes como a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público deve ser feita independentemente de solicitações (transparência ativa), e o acesso a informações sob demanda (transparência passiva) deve seguir os prazos e procedimentos ágeis previstos.

A afirmação do item é duplamente incorreta: primeiro, ao usar "procedimentos burocráticos" em vez de "procedimentos objetivos e ágeis"; segundo, ao afirmar que não há necessidade de observância de prazos ágeis, quando a lei expressamente exige agilidade e estabelece prazos para a resposta aos pedidos de acesso. O dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação é acompanhado da obrigação de fazê-lo de forma célere e eficiente.

Gabarito: letra E (ERRADO).