Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg356466
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-RR
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.A Lei de Acesso à Informação considera como informação todos os dados, processos ou não, que podem ser utilizados para a produção e para a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
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GabaritoC — Certo
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Definição Legal de Informação
✅ CERTO. O item reproduz fielmente o conceito legal de informação previsto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, que define informação como "dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato". A banca cobra a literalidade do dispositivo, e o enunciado está em perfeita consonância com o texto legal.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece, em seu art. 4º, as definições legais que orientam a aplicação de todo o diploma. O conceito de informação é o ponto de partida: ele abrange qualquer dado, esteja ele processado ou não, desde que possa ser utilizado para produzir e transmitir conhecimento. Isso significa que a lei não restringe o conceito a documentos formais ou a dados já tratados — um dado bruto, um registro simples, uma anotação, tudo isso pode ser considerado informação para os fins da LAI.
A expressão "contidos em qualquer meio, suporte ou formato" é decisiva: a lei não limita o conceito a papel ou a arquivos digitais. Uma informação pode estar em um documento físico, em um e-mail, em um banco de dados, em uma gravação, em uma fotografia — qualquer suporte é abrangido. Essa amplitude é intencional: o objetivo da LAI é garantir o acesso à informação pública em sua máxima extensão, independentemente do formato em que ela se encontra.
É importante distinguir os conceitos legais que a LAI traz no art. 4º, pois eles são frequentemente cobrados em provas:
Conceito
Definição legal (art. 4º)
Informação (inciso I)
Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato
Documento (inciso II)
Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato
Informação sigilosa (inciso III)
Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
Informação pessoal (inciso IV)
Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
Tratamento da informação (inciso V)
Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação
A pegadinha que a banca poderia explorar neste tema é a troca sutil entre os conceitos de "informação" e "documento". Enquanto a informação é o dado em si, o documento é a unidade de registro dessa informação. O item, porém, não cai nessa armadilha: ele descreve exatamente o que o inciso I estabelece, sem confundir os institutos.
Guarde a definição literal do art. 4º, I, pois é ela que decide esta questão — e é também o alicerce para entender todos os demais institutos da LAI, como a informação sigilosa, a informação pessoal e o tratamento da informação.
Item — ✅ Correto
O item afirma que a LAI considera como informação "todos os dados, processos ou não, que podem ser utilizados para a produção e para a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato". Isso corresponde exatamente ao texto do art. 4º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011:
Art. 4Lei-12527
Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se I — informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato
A única diferença entre o enunciado e o texto legal é a inserção da preposição "para" antes de "produção" e "transmissão", o que não altera o sentido. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia ter trocado "processados ou não" por "processados" apenas, ou "qualquer meio, suporte ou formato" por "meio eletrônico", o que restringiria indevidamente o conceito. Fique atento: a LAI é ampla — qualquer dado, em qualquer suporte, é informação. Nesta questão, porém, o texto foi reproduzido fielmente, então a resposta é Certo.