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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg356467
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-RR
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Finalidade e Princípios

✅ CERTO. O item reproduz, com precisão, o caput do art. 3º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece que os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. A assertiva é uma transcrição fiel do dispositivo legal, sem qualquer acréscimo ou supressão que altere seu sentido.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o instrumento que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece os procedimentos que os órgãos e entidades públicas devem observar para garantir que qualquer pessoa possa solicitar e obter informações de interesse público. O art. 3º da lei é a norma que define a finalidade desses procedimentos e os parâmetros para sua execução.

O dispositivo em questão tem uma dupla função. Primeiro, ele afirma que os procedimentos da LAI existem para assegurar um direito fundamental — ou seja, o acesso à informação não é uma mera faculdade administrativa, mas um direito do cidadão que o Estado tem o dever de garantir. Segundo, ele vincula a execução desses procedimentos aos princípios básicos da administração pública, que são aqueles elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Isso significa que o acesso à informação deve ser concedido de forma legal, impessoal, moral, pública e eficiente.

Na prática, isso se traduz em obrigações concretas para o Estado. Por exemplo, quando um cidadão solicita uma informação, o órgão público deve responder de forma célere e objetiva, sem burocracia desnecessária, e a negativa de acesso deve ser sempre fundamentada, pois a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. O art. 3º, ao mencionar os princípios básicos, reforça que a LAI não é uma lei isolada, mas parte integrante do regime jurídico-administrativo, devendo ser interpretada e aplicada em harmonia com os demais princípios que regem a atuação do Estado.

A banca, nesta questão, não explora nenhuma pegadinha. O item é uma cópia literal do caput do art. 3º, e a resposta correta é simplesmente o reconhecimento dessa correspondência. O candidato que conhece o texto da lei não encontra dificuldade. A dica, portanto, é a importância de ler a LAI diretamente, pois a banca costuma cobrar a literalidade de seus dispositivos.

Art. 3Lei-12527

Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes"

O item está CERTO, pois reproduz exatamente o que determina o art. 3º da Lei de Acesso à Informação.

LAI (Lei 12.527/2011) – art. 3º
  • 1Finalidade
    • Assegurar direito fundamental de acesso à informação
  • 2Execução
    • Conformidade com princípios básicos da Administração
      • Legalidade
      • Impessoalidade
      • Moralidade
      • Publicidade
      • Eficiência
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

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