Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
- Código
- qg356467
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item reproduz, com precisão, o caput do art. 3º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece que os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. A assertiva é uma transcrição fiel do dispositivo legal, sem qualquer acréscimo ou supressão que altere seu sentido.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o instrumento que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece os procedimentos que os órgãos e entidades públicas devem observar para garantir que qualquer pessoa possa solicitar e obter informações de interesse público. O art. 3º da lei é a norma que define a finalidade desses procedimentos e os parâmetros para sua execução.
O dispositivo em questão tem uma dupla função. Primeiro, ele afirma que os procedimentos da LAI existem para assegurar um direito fundamental — ou seja, o acesso à informação não é uma mera faculdade administrativa, mas um direito do cidadão que o Estado tem o dever de garantir. Segundo, ele vincula a execução desses procedimentos aos princípios básicos da administração pública, que são aqueles elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Isso significa que o acesso à informação deve ser concedido de forma legal, impessoal, moral, pública e eficiente.
Na prática, isso se traduz em obrigações concretas para o Estado. Por exemplo, quando um cidadão solicita uma informação, o órgão público deve responder de forma célere e objetiva, sem burocracia desnecessária, e a negativa de acesso deve ser sempre fundamentada, pois a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. O art. 3º, ao mencionar os princípios básicos, reforça que a LAI não é uma lei isolada, mas parte integrante do regime jurídico-administrativo, devendo ser interpretada e aplicada em harmonia com os demais princípios que regem a atuação do Estado.
A banca, nesta questão, não explora nenhuma pegadinha. O item é uma cópia literal do caput do art. 3º, e a resposta correta é simplesmente o reconhecimento dessa correspondência. O candidato que conhece o texto da lei não encontra dificuldade. A dica, portanto, é a importância de ler a LAI diretamente, pois a banca costuma cobrar a literalidade de seus dispositivos.
Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes"
O item está CERTO, pois reproduz exatamente o que determina o art. 3º da Lei de Acesso à Informação.
✅ CERTO.
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