Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Âmbito de Aplicação

✅ CERTO. O item está correto porque reproduz, com precisão, o núcleo do art. 1º da Lei nº 12.527/2011: a lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o enunciado está em plena conformidade com ele.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o marco regulatório do direito fundamental de acesso à informação pública no Brasil, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II; e art. 216, § 2º). Ela estabelece os procedimentos e as regras que os órgãos e entidades públicas devem observar para garantir que qualquer pessoa possa obter informações de seu interesse, ou de interesse coletivo ou geral, que estejam sob a guarda do poder público.

O ponto central da questão é o âmbito de aplicação da lei. A LAI não se restringe à União: ela alcança todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, bem como os órgãos da administração direta dos três Poderes e do Ministério Público, e as entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas). Essa abrangência é uma das características mais marcantes da lei e reflete o princípio federativo e a necessidade de uniformizar o acesso à informação em todo o território nacional.

Na prática, isso significa que um cidadão pode requerer informações tanto a um órgão federal (como o INSS) quanto a uma prefeitura municipal ou a um governo estadual, e todos devem seguir os mesmos procedimentos básicos estabelecidos pela LAI. A lei também se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, no que couber.

A pegadinha que a banca poderia explorar — e que não aparece neste item — seria afirmar que a lei se aplica apenas à União, ou que os municípios estariam excluídos. O item, ao contrário, acerta ao listar corretamente todos os entes federativos.

O item é uma transcrição quase literal do caput do art. 1º, com a única diferença de substituir "com o fim de" por "com o objetivo de" — o que não altera o sentido. Portanto, está correto.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C (Certo).