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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024

Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Código
qg356550
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2024
Nível
Médio
Em relação ao Decreto nº 9.830/2019, julgue o item abaixo.O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso deverá ser observado na decisão que impuser sanção ao agente público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 9.830/2019 – Nexo de Causalidade na Aplicação de Sanções

✅ CERTO. O Decreto nº 9.830/2019, ao regulamentar os arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), exige que a decisão que impuser sanção ao agente público observe o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Essa exigência decorre diretamente do art. 22, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que determina que, na aplicação de sanções, sejam considerados os danos que dela provierem para a administração pública, o que pressupõe a demonstração do vínculo causal entre a conduta do agente e o dano.

O Decreto nº 9.830/2019 foi editado para regulamentar dispositivos da LINDB que tratam da segurança jurídica e da eficiência na aplicação do direito público. Entre esses dispositivos, o art. 22 estabelece critérios para a interpretação de normas sobre gestão pública, e seus parágrafos trazem exigências específicas para a aplicação de sanções. O § 2º do art. 22 é o núcleo da questão: ele determina que, na aplicação de sanções, sejam consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

A exigência do nexo de causalidade não é um detalhe burocrático; ela é a garantia de que o agente público só será responsabilizado por aquilo que efetivamente causou. Sem a demonstração do vínculo entre a conduta e o dano, a sanção seria arbitrária, punindo o agente por resultados que não decorreram de sua ação. Essa lógica é a mesma que orienta o art. 28 da LINDB, que limita a responsabilização pessoal do agente aos casos de dolo ou erro grosseiro — ou seja, a responsabilidade não é automática, depende da demonstração de que a conduta do agente foi a causa do dano.

Na prática, isso significa que, em um processo administrativo sancionador, a autoridade julgadora deve: (1) identificar a conduta do agente; (2) identificar o dano causado à administração; e (3) demonstrar que a conduta foi a causa do dano. Se o dano decorreu de fatores externos, de caso fortuito ou de força maior, ou se a conduta do agente não teve relação causal com o resultado, a sanção não pode ser aplicada. Essa é a leitura que o Decreto nº 9.830/2019 reforça ao regulamentar a LINDB.

A banca explora aqui um ponto que muitos candidatos confundem: a diferença entre a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF) e a responsabilidade subjetiva do agente público. Enquanto o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, o agente público só responde pessoalmente se agiu com dolo ou erro grosseiro, e mesmo assim é necessário demonstrar o nexo causal entre sua conduta e o dano. A questão cobra exatamente essa distinção: a exigência do nexo de causalidade na decisão sancionatória.

  1. 1Identificar a conduta
  2. 2Identificar o dano
  3. 3Demonstrar o vínculo causal
  4. 4Aplicar a sanção
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NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato ao sugerir que a responsabilidade do agente público é objetiva, dispensando a demonstração do nexo causal. Isso é um erro: a responsabilidade objetiva é do Estado, não do agente. Para o agente, a LINDB exige a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, além do dolo ou erro grosseiro. Fique atento a essa troca de sujeitos — é a armadilha clássica deste tema.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar o Decreto nº 9.830/2019, foque nos arts. 20 a 30 da LINDB, que ele regulamenta. Os pontos mais cobrados são: (1) a consideração das consequências práticas da decisão (art. 20); (2) a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas na invalidação de atos (art. 21); (3) os critérios para aplicação de sanções, incluindo o nexo causal (art. 22, § 2º); e (4) a responsabilização pessoal do agente apenas em caso de dolo ou erro grosseiro (art. 28).

Gabarito: ✅ CERTO.

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