Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024
- Código
- qg356551
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto porque o Decreto nº 9.830/2019, ao regulamentar o art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), reproduz a regra de que as súmulas, os enunciados e as respostas a consultas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da Administração Pública a que se destinarem, até ulterior revisão. Essa previsão está no parágrafo único do art. 30 da LINDB, que o decreto regulamenta.
O Decreto nº 9.830/2019 é o regulamento que detalha a aplicação dos arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O art. 30 da LINDB estabelece o dever das autoridades públicas de atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. O parágrafo único desse artigo é o núcleo da questão: ele confere caráter vinculante a esses instrumentos, mas com um alcance limitado — apenas em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, e até que haja ulterior revisão.
Na prática, isso significa que, quando um órgão público edita uma súmula administrativa ou responde a uma consulta, aquela orientação passa a obrigar o próprio órgão (e, conforme o caso, os órgãos a ela subordinados) a seguir aquele entendimento em casos futuros, até que o mesmo órgão decida revisá-la. Não se trata de efeito erga omnes, como ocorre com a súmula vinculante do STF (que vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal). Aqui, a vinculação é interna, restrita ao destinatário do ato.
A banca explora exatamente essa distinção: o candidato pode confundir a súmula administrativa com a súmula vinculante do STF, mas o texto legal é claro ao limitar o alcance. O item reproduz fielmente o teor do parágrafo único do art. 30 da LINDB, que é a fonte primária, e o Decreto nº 9.830/2019 apenas regulamenta, sem inovar. Portanto, a afirmação está correta.
Art. 30 — As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único — Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
A assertiva reproduz, com precisão, o comando do parágrafo único do art. 30 da LINDB, que o Decreto nº 9.830/2019 regulamenta. Os três elementos estão corretos: (1) os instrumentos (súmulas, enunciados e respostas a consultas) têm caráter vinculante; (2) a vinculação é restrita ao órgão ou entidade a que se destinam; (3) a vinculação perdura até ulterior revisão. Não há qualquer erro de redação ou de sentido.
A pegadinha que a banca poderia explorar — e que não está presente aqui — seria trocar o alcance da vinculação, afirmando que ela se estende a toda a Administração Pública, ou suprimir a ressalva "até ulterior revisão". Como o item mantém a literalidade, está correto.
Gabarito: ✅ CERTO
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