Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
- Código
- qg356553
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso — ou seja, não há que se falar em prazo máximo de cinco anos, pois a restrição é vedada de forma absoluta.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime de publicidade como regra e o sigilo como exceção. Nesse contexto, o art. 21 trata de uma hipótese em que a publicidade é ainda mais reforçada: quando a informação é necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. O parágrafo único desse artigo vai além e cria uma vedação absoluta à restrição de acesso para informações sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
A lógica por trás dessa regra é a proteção dos direitos humanos como valor supremo. Se o Estado pudesse restringir o acesso a informações sobre violações de direitos humanos cometidas por seus próprios agentes, estaria permitindo a impunidade e a ocultação de graves ilícitos. Por isso, a lei determina que tais informações não podem ser objeto de restrição, independentemente de qualquer prazo.
Na prática, isso significa que um cidadão que solicite informações sobre tortura, execução sumária ou qualquer outra violação de direitos humanos praticada por agente público tem direito de acesso imediato, sem que o órgão possa classificá-las como sigilosas ou impor qualquer prazo de restrição. O prazo de cinco anos mencionado na questão não encontra amparo legal para essa hipótese específica.
A distinção que importa aqui é entre as informações sobre violações de direitos humanos (que não podem ser restringidas) e as informações pessoais (que têm prazo de restrição de 100 anos, conforme art. 31, § 1º, I) ou as informações classificadas como sigilosas (que têm prazos de restrição de 5, 15 ou 25 anos, conforme o grau de sigilo). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode lembrar que existem prazos de restrição na LAI e aplicar um deles (como o de 5 anos) à hipótese de violação de direitos humanos, quando a lei veda expressamente qualquer restrição.
Art. 21 — "Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais"
Parágrafo único — "As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso"
Guarde a fronteira entre o que pode e o que não pode ser restringido: é exatamente nela que esta questão se decide. A vedação do art. 21, parágrafo único, é absoluta — não admite prazo, grau de sigilo ou qualquer outra limitação.
A afirmação está errada porque atribui um prazo máximo de cinco anos para a restrição de acesso a informações sobre violações de direitos humanos, quando a lei veda expressamente qualquer restrição. O art. 21, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 é categórico ao afirmar que tais informações "não poderão ser objeto de restrição de acesso". Não há, portanto, prazo algum — nem de cinco anos, nem de qualquer outra duração. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que existe um prazo de restrição, quando na verdade a vedação é absoluta.
Gabarito: letra E (ERRADO)
Link permanente: /questoes/qg356553