Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg356554
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AC
Ano
2024
Nível
Médio
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, ainda que tenha sido parcialmente modificada.
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Primariedade da Informação
❌ ERRADO. A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações — e não "ainda que tenha sido parcialmente modificada", como afirma o item. O conceito está previsto no art. 4º, IX, da Lei nº 12.527/2011, que define primariedade como a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece, em seu art. 4º, um rol de definições legais que são essenciais para a aplicação da norma. Entre elas, destacam-se as qualidades da informação: disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade. Cada uma dessas qualidades tem um significado técnico específico, e a banca costuma cobrar a distinção entre elas.
A primariedade diz respeito à origem da informação: ela deve ser coletada diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento possível, e sem modificações. Isso significa que a informação primária é aquela que não sofreu qualquer alteração, edição ou tratamento que pudesse descaracterizá-la. A palavra-chave é "sem modificações".
A integridade, por sua vez, é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. Embora ambas as definições mencionem a ausência de modificação, há uma diferença sutil: a primariedade se refere à coleta na fonte, enquanto a integridade se refere à preservação da informação ao longo do seu ciclo de vida (origem, trânsito e destino).
A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Ou seja, a autenticidade garante que a informação é proveniente de uma fonte legítima e não foi adulterada por terceiros.
A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. É a garantia de que a informação está acessível para quem tem direito de acesso.
O item em questão afirma que a primariedade admite modificação parcial, o que contraria diretamente a definição legal. A banca explora exatamente a confusão entre primariedade e outras qualidades da informação, como a autenticidade, que admite modificação por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. Mas a primariedade, por definição, não admite qualquer modificação.
Art. 4Lei-12527
Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IX — primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Qualidades da informação (art. 4º): Disponibilidade (VI) (pode ser conhecida e utilizada, por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados); Autenticidade (VII) (produzida, expedida, recebida ou modificada, por determinado indivíduo, equipamento ou sistema); Integridade (VIII) (não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino); Primariedade (IX) (coletada na fonte, máximo detalhamento possível, sem modificações)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao inserir a expressão "ainda que tenha sido parcialmente modificada" na definição de primariedade. Essa expressão não existe na lei — a primariedade exige que a informação seja coletada na fonte sem modificações. O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode ser induzido a marcar "certo", achando que a modificação parcial não descaracteriza a primariedade. Mas a lei é clara: primariedade é qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Para fixar o conceito, veja a comparação entre as qualidades da informação:
Qualidade
Definição (art. 4º)
Palavra-chave
Disponibilidade (VI)
Pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
Acesso
Autenticidade (VII)
Produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
Origem legítima
Integridade (VIII)
Não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
Preservação
Primariedade (IX)
Coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
Fonte original
A pegadinha desta questão está na palavra "ainda que". A banca insere uma ressalva que não existe na lei, tentando fazer o candidato acreditar que a primariedade admite modificação parcial. Mas a definição legal é taxativa: a informação primária é coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.