Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024

Decreto nº 9.830/2019 – Dolo e Erro Grosseiro

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 9.830/2019, que exige a comprovação, nos autos do processo de responsabilização, de situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro. Sem essa comprovação, não se configura a responsabilização pessoal do agente público.

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta os arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), que tratam da segurança jurídica e da eficiência na aplicação do direito público. O art. 28 da LINDB estabelece que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. O decreto, ao detalhar essa regra, define o que se entende por dolo e erro grosseiro e, crucialmente, estabelece o ônus probatório: a caracterização desses elementos deve estar demonstrada nos autos do processo de responsabilização.

O art. 5º do Decreto nº 9.830/2019 dispõe sobre a responsabilização do agente público. Seu § 1º é a base da assertiva: não se configura dolo ou erro grosseiro se não houver, nos autos, prova de situação ou circunstância fática que os caracterize. Isso significa que a mera alegação de que o agente agiu com dolo ou erro grosseiro não é suficiente; é preciso que o processo contenha elementos concretos que demonstrem a presença desses vícios. Essa exigência decorre do princípio da segurança jurídica e da necessidade de se evitar a responsabilização subjetiva e infundada do agente público, que poderia inibir a atuação administrativa legítima.

Na prática, imagine um gestor público que, ao decidir sobre uma contratação, comete um equívoco na interpretação de uma norma. Se o processo de responsabilização não trouxer provas de que ele agiu com intenção de fraudar (dolo) ou com negligência grave e inescusável (erro grosseiro), não poderá ser responsabilizado pessoalmente. A decisão, ainda que juridicamente incorreta, pode ser anulada, mas a responsabilização pessoal do agente depende da comprovação do elemento subjetivo.

A distinção entre dolo e erro grosseiro é essencial: o dolo é a vontade consciente de praticar o ato ilícito ou de produzir resultado danoso; o erro grosseiro é a falha manifesta, sem justificativa razoável, que denota descuido extremo ou ignorância inescusável. Ambos exigem prova nos autos. A banca explora exatamente essa exigência probatória: o candidato pode ser tentado a achar que a simples ocorrência de um prejuízo já configura o erro grosseiro, mas o decreto exige a demonstração da circunstância fática que o caracterize.

Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com o texto do decreto, que impõe a comprovação nos autos como requisito para a configuração do dolo ou do erro grosseiro. É uma questão de literalidade, e a resposta é Certo.

✅ CERTO.