Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024
- Código
- qg356621
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa reproduz, com precisão, o teor do art. 22, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019. O dispositivo determina que, na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, entre outros critérios. A questão cobra exatamente a literalidade dessa norma.
O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB, que tratam da segurança jurídica e da eficiência na aplicação do direito público. O art. 22 da LINDB, em seu caput, estabelece que, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. Os parágrafos desse artigo detalham como essa interpretação deve ser feita em situações específicas: o § 1º trata das decisões sobre regularidade de conduta ou validade de atos; o § 2º, especificamente, trata da aplicação de sanções; e o § 3º trata da dosimetria das sanções.
O § 2º do art. 22 é a espinha dorsal da questão. Ele estabelece um rol de critérios que a autoridade deve observar ao aplicar qualquer sanção a um agente público. A natureza da infração refere-se à sua essência, ao tipo de conduta praticada (se é uma infração leve, média ou grave, por exemplo). A gravidade, por sua vez, diz respeito à intensidade do desvalor da conduta, ao impacto que ela causa. Além desses dois critérios, o dispositivo também menciona os danos causados à administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. Todos esses elementos devem ser sopesados para que a sanção seja proporcional e razoável.
A lógica por trás dessa regra é a da individualização da pena e da proporcionalidade. Não se pode aplicar uma sanção de forma padronizada, sem considerar as particularidades de cada caso. Uma infração de natureza leve, cometida sem dolo e sem causar dano, não pode receber a mesma punição que uma infração grave, cometida com dolo e que causou prejuízo significativo ao erário. A norma busca, assim, evitar decisões arbitrárias e garantir que a sanção seja justa e adequada à conduta praticada.
Na prática, isso significa que, ao aplicar uma sanção, a autoridade deve motivar sua decisão, indicando quais critérios foram considerados e por que eles levaram àquela penalidade específica. Por exemplo, se um servidor público comete uma infração de natureza leve, mas tem diversos antecedentes funcionais desfavoráveis, a autoridade pode aplicar uma sanção mais severa do que aplicaria a um servidor sem antecedentes. Da mesma forma, se a infração causou dano ao erário, isso deve ser considerado na dosimetria da pena.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo. A afirmativa é uma transcrição quase exata do início do § 2º do art. 22 da LINDB. O candidato que conhece o texto legal não tem dificuldade em responder. A pegadinha, se houvesse, seria inverter os critérios ou acrescentar elementos que não estão previstos na norma, mas a questão é direta e fiel ao texto.
Art. 22 — "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados."
§ 2º — "Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente."
A mesma lógica aparece em outros diplomas, como o art. 128 da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), que trata da aplicação de penalidades disciplinares, e o art. 156, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), que trata das sanções administrativas. Essa recorrência mostra que o princípio da proporcionalidade na aplicação de sanções é um padrão no ordenamento jurídico brasileiro.
✅ CERTO. A afirmativa está em perfeita consonância com o art. 22, § 2º, da LINDB, regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019.
Gabarito: letra C (Certo).
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