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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg356623
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-CE
Ano
2024
Nível
Médio
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação no grau reservado a agente público que exerça a função de direção, de comando ou de chefia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação de informações sigilosas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

✅ CERTO. O dirigente máximo do órgão ou entidade pode delegar a competência para classificar informações no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, conforme o art. 27, III, da Lei nº 12.527/2011. A delegação é expressamente autorizada pela lei, que atribui essa competência às autoridades que exerçam tais funções, e o Decreto nº 7.724/2012 regulamenta essa possibilidade.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um sistema de classificação de informações sigilosas em três graus: ultrassecreto, secreto e reservado. Cada grau possui autoridades competentes específicas para realizar a classificação, e a lei define quem pode delegar essa competência e para quem.

O art. 27 da LAI é o dispositivo central que trata da competência para classificação. Ele define, em seus incisos, as autoridades competentes para cada grau de sigilo. Para o grau reservado, o inciso III estabelece que a competência é das autoridades referidas nos incisos I e II (que classificam ultrassecreto e secreto) e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente.

A questão afirma que o dirigente máximo poderá delegar essa competência. A palavra-chave é "poderá", indicando uma faculdade, não uma obrigação. A delegação é um instituto do direito administrativo que permite a transferência de competência de uma autoridade para outra, desde que haja previsão legal. No caso da LAI, a delegação para classificação no grau reservado é permitida, pois a própria lei atribui essa competência a um conjunto de autoridades, e o dirigente máximo, ao delegar, está apenas distribuindo essa atribuição dentro do órgão.

É importante distinguir a delegação no grau reservado da delegação nos graus ultrassecreto e secreto. Para estes últimos, o § 1º do art. 27 estabelece regra específica: a competência poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, vedada a subdelegação. Já para o grau reservado, a delegação é mais ampla, pois a própria lei já prevê que a competência é de diversas autoridades, incluindo as que exercem funções de direção, comando ou chefia.

A pegadinha da banca, neste tipo de questão, é tentar confundir o candidato sobre a possibilidade de delegação. Alguns podem pensar que a competência para classificar é indelegável, mas a lei expressamente permite a delegação, tanto para os graus mais altos (com vedação de subdelegação) quanto para o grau reservado. O candidato deve estar atento à literalidade do dispositivo e à distinção entre os graus de sigilo.

Guarde a distinção entre os graus de sigilo e as regras de delegação: é exatamente nela que as questões sobre classificação de informações se dividem.

Classificação de informações (LAI)
  • 1Graus de sigilo
    • Ultrassecreto
    • Secreto
    • Reservado
  • 2Delegação
    • Ultrassecreto e secreto
      • Pode delegar
      • Vedada subdelegação
    • Reservado
      • Pode delegar
      • Competência ampla (direção, comando, chefia)
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Item — ✅ CERTO

A afirmação está correta. O art. 27, III, da Lei nº 12.527/2011 atribui a competência para classificar informações no grau reservado às autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente. O dirigente máximo do órgão ou entidade, ao delegar essa competência, está exercendo uma faculdade prevista em lei. A delegação é permitida, e o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, também prevê essa possibilidade.

Art. 27Lei-12527

Art. 27 — "A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:"

III — "no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei"

A delegação é um instrumento de gestão que permite ao dirigente máximo distribuir atribuições, e a LAI não a veda para o grau reservado. Pelo contrário, a própria lei já estabelece que a competência é de diversas autoridades, o que demonstra a intenção do legislador de permitir a descentralização da classificação.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre classificação de informações na LAI, memorize os três graus de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado) e as autoridades competentes para cada um. Lembre-se: a delegação é sempre possível (poderá), mas a subdelegação é vedada apenas para os graus ultrassecreto e secreto. No grau reservado, a competência é mais ampla, incluindo funções de direção, comando ou chefia.

Gabarito: ✅ CERTO

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