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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg356624
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-CE
Ano
2024
Nível
Médio
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.O pedido de acesso à informação é prerrogativa privativa da pessoa natural.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Legitimidade para o Pedido de Acesso

❌ ERRADO. O pedido de acesso à informação não é prerrogativa privativa da pessoa natural, pois a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 10, caput, assegura que "Qualquer interessado" poderá apresentar pedido de acesso a informações, abrangendo tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. O gabarito oficial é a letra E.

O instituto central aqui é a legitimidade ativa para o pedido de acesso à informação, ou seja, quem pode exercer o direito de requerer informações públicas. A Lei de Acesso à Informação (LAI) adotou um critério amplo e democrático: não exige que o requerente seja pessoa natural, nem que demonstre interesse específico ou finalidade determinada. Basta ser "qualquer interessado", expressão que a doutrina e a jurisprudência interpretam de forma abrangente, incluindo pessoas jurídicas de direito público e privado, associações, empresas, partidos políticos, sindicatos e até mesmo órgãos públicos.

Essa amplitude decorre da própria natureza do direito de acesso à informação, que é um direito fundamental difuso, essencial para o exercício do controle social sobre a administração pública. A LAI, ao garantir o acesso a "qualquer interessado", reforça o princípio da transparência ativa e passiva, permitindo que a sociedade como um todo — e não apenas indivíduos — fiscalize a gestão pública. A restrição que a alternativa sugere (prerrogativa privativa da pessoa natural) contraria frontalmente o texto legal e o espírito da norma.

Na prática, imagine que uma empresa que participa de uma licitação queira acessar os autos do processo para verificar a regularidade da concorrência. Ela pode fazê-lo com base no art. 10 da LAI, pois é "qualquer interessada". Da mesma forma, uma associação de moradores pode requerer informações sobre obras públicas em seu bairro. A lei não faz qualquer distinção entre pessoa natural e pessoa jurídica para o exercício desse direito.

A pegadinha da banca está em tentar restringir um direito que a lei conferiu de forma ampla. O candidato que conhece apenas o conceito geral de "direito de acesso à informação" pode ser levado a pensar que apenas pessoas físicas podem exercê-lo, mas a leitura atenta do art. 10 desfaz essa dúvida. Guarde o critério decisivo: a legitimidade é de "qualquer interessado", sem distinção entre pessoa natural e jurídica — é exatamente nesse ponto que a alternativa se divide.

Pedido de acesso à informação (art. 10, LAI)
  • 1Legitimidade
    • Qualquer interessado
    • Pessoa natural
    • Pessoa jurídica
    • Sem interesse específico
  • 2Requisitos
    • Identificação do requerente
    • Especificação da informação
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o pedido de acesso à informação é prerrogativa privativa da pessoa natural, o que está errado. O art. 10 da Lei nº 12.527/2011 estabelece que "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações", não restringindo o direito às pessoas naturais. A expressão "qualquer interessado" abrange tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, de direito público ou privado. A banca tenta confundir o candidato ao restringir um direito que a lei conferiu de forma ampla e democrática, contrariando o princípio da transparência que rege a LAI.

Art. 10Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

Gabarito: letra E — o item está ERRADO, pois o pedido de acesso à informação não é privativo da pessoa natural, podendo ser formulado por qualquer interessado, inclusive pessoas jurídicas.

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