Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg356625
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-CE
Ano
2024
Nível
Médio
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.A integridade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Definição de Integridade
✅ CERTO. A afirmativa reproduz, com exatidão, o conceito legal de integridade previsto no art. 4º, VIII, da Lei nº 12.527/2011: "qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino". A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e o enunciado está em perfeita consonância com o texto legal.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece, em seu art. 4º, um rol de definições legais essenciais para a compreensão e aplicação da norma. Entre elas, destacam-se as qualidades da informação: disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade. Cada uma dessas qualidades possui um significado técnico específico, e é comum que as bancas explorem a confusão entre elas, especialmente entre integridade e autenticidade.
A integridade diz respeito à não modificação da informação, ou seja, garante que ela permaneceu íntegra, sem alterações indevidas, desde sua origem até seu destino final. O conceito abrange todo o ciclo de vida da informação: a origem (onde foi produzida), o trânsito (como foi transmitida ou transportada) e o destino (onde foi armazenada ou utilizada).
Já a autenticidade é a qualidade que atesta quem produziu, expediu, recebeu ou modificou a informação, ou seja, garante a identidade do agente (indivíduo, equipamento ou sistema) que realizou determinada ação sobre ela. Enquanto a integridade responde à pergunta "a informação foi alterada?", a autenticidade responde à pergunta "quem a produziu ou modificou?".
Para fixar a distinção, observe a tabela comparativa:
Qualidade
Conceito
Pergunta que responde
Disponibilidade
Informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
"A informação está acessível?"
Autenticidade
Informação produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
"Quem produziu/modificou?"
Integridade
Informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
"A informação foi alterada?"
Primariedade
Informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
"A informação é original?"
A banca, ao afirmar que "a integridade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino", está reproduzindo ipsis litteris o inciso VIII do art. 4º da LAI. Não há qualquer inversão de conceitos ou troca de termos. A afirmativa é verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia ter trocado o conceito de integridade pelo de autenticidade, ou vice-versa. É uma armadilha clássica: a autenticidade se refere à identificação de quem produziu/modificou a informação, enquanto a integridade se refere à não modificação da informação em si. Nesta questão, porém, o enunciado foi fiel ao texto legal, sem cair nessa armadilha.
✅ CERTO. A afirmativa está correta, pois reproduz exatamente o conceito de integridade previsto no art. 4º, VIII, da Lei nº 12.527/2011.