Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
- Código
- qg356626
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que os municípios com população de até 10.000 habitantes não se submetem à Lei de Acesso à Informação (LAI) é incorreta. A LAI se aplica a todos os entes federativos, incluindo os municípios, independentemente do porte populacional. O que a lei estabelece, no art. 8º, § 4º, é uma dispensa específica para esses municípios: eles ficam desobrigados da divulgação ativa obrigatória na internet (transparência ativa), mas permanecem sujeitos a todas as demais obrigações da LAI, como o dever de responder a pedidos de acesso à informação (transparência passiva).
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é o marco regulatório do direito de acesso a informações públicas no Brasil, regulamentando o disposto no art. 5º, XXXIII, e no art. 37, § 3º, II, da Constituição Federal. Ela estabelece que qualquer interessado pode solicitar acesso a informações públicas, sem necessidade de justificar o pedido, e que os órgãos e entidades públicas têm o dever de fornecer essas informações, salvo nas hipóteses de sigilo previstas em lei.
O âmbito de aplicação da LAI é amplo. O art. 1º da lei define que ela se aplica aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público, bem como às entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Portanto, todos os municípios, sem exceção, estão sujeitos à LAI, independentemente do número de habitantes.
A confusão que a questão explora vem do art. 8º, § 4º, da LAI, que trata da transparência ativa — a divulgação espontânea de informações de interesse coletivo na internet. Para os municípios com até 10.000 habitantes, a lei criou uma dispensa dessa obrigação específica, reconhecendo as dificuldades estruturais e de recursos desses pequenos municípios. No entanto, essa dispensa é limitada: mesmo esses municípios continuam obrigados a divulgar, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). E, crucialmente, a dispensa da transparência ativa não os exime do dever de responder a pedidos individuais de acesso à informação (transparência passiva), que é o núcleo da LAI.
A banca, portanto, tenta induzir o candidato a confundir a dispensa de uma obrigação específica (divulgação ativa na internet) com a não sujeição à lei como um todo. São coisas distintas: a dispensa é uma exceção pontual dentro de um regime de obrigações que continua plenamente aplicável. O município de até 10.000 habitantes continua sendo um órgão público sujeito à LAI, devendo, por exemplo, criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), responder aos pedidos no prazo legal e observar as regras de classificação de informações sigilosas.
A banca troca a dispensa de uma obrigação específica (transparência ativa na internet) pela não sujeição à lei. O candidato que conhece o art. 8º, § 4º, mas não entende seu alcance, marca "Certo" por associação automática. Lembre-se: a dispensa é a exceção, a sujeição é a regra. O município pequeno continua obrigado a responder pedidos de acesso e a divulgar informações orçamentárias em tempo real.
A alternativa "Errado" é a correta, pois a afirmação do enunciado é falsa. Os municípios com até 10.000 habitantes se submetem à LAI. O que o art. 8º, § 4º, da Lei nº 12.527/2011 dispensa é apenas a obrigação de divulgação ativa na internet, e mesmo assim com a ressalva de manter a divulgação em tempo real das informações orçamentárias e financeiras. A sujeição à lei é a regra geral, e a dispensa é a exceção pontual.
Art. 8º — "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."
§ 4º — "Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."
O trecho grifado é o que decide a questão: a dispensa é apenas da divulgação obrigatória na internet (transparência ativa), não da sujeição à lei. A manutenção da obrigatoriedade de divulgação orçamentária em tempo real reforça que o município permanece dentro do regime da LAI.
Gabarito: letra E (Errado).
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