Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg356692
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
À luz da Lei n.o 12.527/2011, considera‑se informação pessoal
- Adados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
- Baquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- Ca unidade de registro de dados, qualquer que seja o suporte ou o formato.
- Do conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de dados.
- Eaquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.