Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — Quadrix 2024
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- qg357540
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-01
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- CCerto
- EErrado