Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg357757
Banca
Quadrix
Órgão
Conselho Federal de Nutrição
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.Informação são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação – Definição de Informação
✅ CERTO. A assertiva reproduz, com precisão, o conceito legal de informação previsto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). A definição abrange dados processados ou não, utilizáveis para produção e transmissão de conhecimento, em qualquer meio, suporte ou formato — exatamente o que o enunciado afirma.
A LAI, em seu art. 4º, estabelece as definições legais que orientam a aplicação de todo o diploma. O inciso I define informação como o gênero do qual derivam outros conceitos, como documento, informação sigilosa e informação pessoal. Compreender essa definição é essencial, pois ela delimita o objeto do direito de acesso: tudo o que se enquadra no conceito de informação está, em regra, sujeito à publicidade e ao acesso, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
A definição legal é ampla e intencionalmente abrangente. Ao incluir dados "processados ou não", a lei abarca tanto informações brutas quanto aquelas que passaram por algum tratamento. A expressão "contidos em qualquer meio, suporte ou formato" reforça a neutralidade tecnológica: o conceito não se limita a documentos físicos ou digitais, alcançando qualquer forma de registro. Essa amplitude é coerente com o princípio da máxima divulgação, que orienta a interpretação da LAI.
Na prática, isso significa que um pedido de acesso pode recair sobre um e-mail, uma planilha, um vídeo, um áudio, um banco de dados ou até anotações manuscritas, desde que sejam dados utilizáveis para produção e transmissão de conhecimento. A banca, ao cobrar a literalidade do art. 4º, I, testa se o candidato conhece o texto legal e não confunde informação com documento (inciso II) ou com informação sigilosa (inciso III).
Art. 4Lei-12527
Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
A assertiva é uma transcrição fiel do dispositivo, sem qualquer acréscimo ou supressão que altere o sentido. Portanto, está correta.
Informação (art. 4º, I, LAI): Dados (Processados, Não processados); Finalidade (Produção de conhecimento, Transmissão de conhecimento); Abrangência (Qualquer meio, Qualquer suporte, Qualquer formato); Distinções (Documento (inciso II) — suporte que registra, Informação sigilosa (inciso III))
Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reproduz integralmente o conceito legal de informação previsto no art. 4º, I, da Lei nº 12.527/2011. A definição é ampla e inclui dados processados ou não, utilizáveis para produção e transmissão de conhecimento, em qualquer meio, suporte ou formato. Não há qualquer erro material ou conceitual na assertiva.
Alternativa E — ❌ Errado
A alternativa está errada porque a assertiva é verdadeira. Ela corresponde exatamente ao texto do art. 4º, I, da LAI. Quem marcou "Errado" provavelmente confundiu o conceito de informação com o de documento (inciso II) ou imaginou que a lei exigiria que os dados fossem processados, o que não ocorre — a lei abrange expressamente dados "processados ou não".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do dispositivo. O candidato pode achar que "informação" exige dados processados, mas a lei é clara: abrange dados processados ou não. Além disso, é comum confundir informação com documento — o documento é a unidade de registro da informação, não a informação em si. Guarde a diferença: informação é o conteúdo; documento é o suporte que a registra.