Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — Quadrix 2024
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qg357947
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- NOVACAP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo.Os bens na área do Distrito Federal incorporados mediante desapropriação ao patrimônio da Novacap são, para a realização de seus fins, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados.
- CCerto
- EErrado