Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — SEAD-GO 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qg358065
- Banca
- SEAD-GO
- Órgão
- SEAD-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento
Sobre as regras transitórias de acumulação de férias previstas no art. 294 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:
- AA concessão de ofício das férias do servidor que acumular mais de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, será realizada após 72 (setenta e dois) meses da vigência da Lei 20.756/2020.
- BDurante o prazo transitório estipulado no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, o servidor deverá usufruir dos períodos de férias já acumulados, bem como daqueles que vierem a ser adquiridos ao longo do referido lapso.
- CA partir do término do prazo transitório estabelecido no caput do artigo 294 da Lei 20.756/2020, não poderão ser acumulados mais que 2 (dois) períodos aquisitivos.
- DA não concessão das férias de ofício pelo titular do órgão ou da entidade, nos prazos estabelecidos, implica a responsabilização desse agente, considerada a possibilidade de o acúmulo indevido de férias gerar obrigações de pagamentos de indenizações pelo Poder Público.