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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — SEAD-GO 2024

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
Código
qg358117
Banca
SEAD-GO
Órgão
SEAD-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal - 2ª Classe - Merecimento
No sistema de revistas (P.O. n.º 04), em se tratando de crianças e adolescentes, a revista deverá ser realizada por servidor do mesmo sexo da criança ou do adolescente e, além disso:I. Na presença do representante legal.II. Em um local adequado e seguro.III. Por meio de aparelho de detecção eletrônica, como scanner corporal, detector de metal portátil e/ou similar, sem nenhum contato entre o servidor e o menor.É VERDADE o que se afirma em:
  1. Aapenas no item I.
  2. Bapenas no item II.
  3. Capenas nos itens I e III.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Revista de crianças e adolescentes

Gabarito: letra D — Todos os itens (I, II e III) estão corretos. A questão trata de procedimento de revista pessoal de crianças e adolescentes, devendo observar os princípios de proteção integral e dignidade previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As três exigências complementam a regra de que a revista deve ser feita por servidor do mesmo sexo, visando resguardar a integridade e o respeito ao menor.

O ECA, em seu art. 5º, estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão. Esse dispositivo fundamenta a necessidade de medidas cautelares que evitem constrangimento e protejam a dignidade do menor.

Revista de criança/adolescente
  • 1Requisitos
    • Servidor do mesmo sexo
    • Presença do representante legal
    • Local adequado e seguro
    • Detecção eletrônica (sem contato)
  • 2Fundamento
    • Proteção integral
    • Dignidade (art. 5º ECA)
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Item I — ✅ Correto

A presença do representante legal durante a revista garante acompanhamento e proteção ao menor, assegurando que seus direitos não sejam violados. Trata-se de medida de transparência e resguardo.

Item II — ✅ Correto

A realização da revista em local adequado e seguro evita exposição desnecessária e preserva a privacidade e a integridade física e psicológica da criança ou adolescente.

Item III — ✅ Correto

O uso de aparelhos de detecção eletrônica (scanner corporal, detector de metais etc.) sem contato físico entre o servidor e o menor é a forma menos invasiva, compatível com o princípio da dignidade e com a proteção contra tratamentos vexatórios.

Todos os itens estão em consonância com os direitos fundamentais da criança e do adolescente, especialmente o direito ao respeito e à dignidade.

Gabarito: letra D.

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