Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — TJ-PI 2024
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qg364966
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir:I- Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, vale, como regra geral, o princípio da territorialidade (locus regit actum), consagrado no art. 1º, caput, do CPP, segundo o qual é aplicada a lei processual penal brasileira a todo crime ocorrido em território nacional;II - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito;III - O art. 2º, do CPP estabelece que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Temse aqui o princípio da aplicabilidade imediata.
- AApenas o item I está correto.
- BApenas os itens II e III estão corretos.
- CApenas o item II está errado.
- DTodos os itens estão corretos.
- ETodos os itens estão errados.