Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-PI 2024
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg364967
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
No tocante aos recursos nos Juizados Especiais Criminais:
- AA apelação criminal nos juizados especiais criminais possui o prazo de 05 (cinco) dias para ser interposta.
- BA turma recursal no âmbito dos juizados especiais será composta por 5 desembargadores atuantes no segundo grau de jurisdição.
- COs embargos de declaração nos juizados especiais possuem como prazo para interposição de 02 (dois) dias.
- DÉ cabível a interposição de recurso extraordinário das decisões das turmas recursais.
- EA apelação no âmbito dos juizados especiais pode ser apresentada via termo nos autos.