Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-PI 2024
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg364969
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
No tocante a transação penal, prevista na Lei n. 9.099/1995:
- AÉ um acordo ofertado pelo Juiz e realizado pelas partes antes do oferecimento da ação penal.
- BNão é obrigatório ao indivíduo apontado como autor do crime aceitar a proposta de transação penal ofertada.
- CA homologação da transação penal faz coisa julgada material.
- DNão é possível continuar a persecução penal após realizado um acordo de transação penal.
- EÉ igual a suspensão condicional do processo.