Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-PI 2024
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg364971
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
No que se refere ao Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/1995), julgue os itens a seguir:I - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa;II - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade;III - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal;IV - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
- AApenas o item I está correto.
- BApenas os itens II, III e IV estão corretos.
- CTodos os itens estão corretos.
- DApenas os itens I e IV estão corretos.
- EApenas os itens I, II e III estão corretos.