Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TJ-PI 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg364973
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Sobre a Administração Pública, analise e assinale a opção CORRETA de acordo com o Texto Constitucional:
- AA proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, mas não abrange suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- BO prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.
- CNo serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- DServidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.
- EAinda que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino e que seja mantida a remuneração do cargo de origem, não se admite que o servidor público titular de cargo efetivo seja readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.