Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — TJ-PI 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg364992
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Princípios são tidos como ordenações que irradiam e imantam os sistemas de normas. São normas/ preceitos que estão contidos na Constituição Federal e que são utilizados como parâmetros criados para produzir interpretações corretas do direito. Dito isso, a respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir:I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito;II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu;III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no Direito Penal brasileiro.Analisados, podemos afirmar, CORRETAMENTE, que:
- AApenas o item I está correto.
- BApenas o item II está correto.
- CApenas o item III está correto.
- DApenas os itens I e II estão corretos.
- EApenas os itens II e III estão corretos.