Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — TJ-PI 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg364997
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
As mais recentes alterações implementadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942) foram essenciais, também para a solução de conflitos. Neste sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma CORRETA assertividade imposta na referida Lei.
- AA decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
- BA decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas posteriormente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.
- CPara prevenir ou regular a compensação, está impedida a celebração de compromisso processual entre os envolvidos.
- DO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, excluído o erro grosseiro.
- EPara eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos imediatamente, independente da publicação do ato.