Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Piauí — TJ-PI 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Código
- qg364998
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n. 266, de 20 de setembro de 2022, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública são definidas como:
- AUnidades executivas da Supervisão Estadual dos Juizados Especiais.
- BÓrgãos colegiados judiciais, com competência firmada no Regimento Interno do Tribunal, compostas por 3 (três) juízes titulares ou substitutos, divididas em Cíveis, Criminais e de Direito Público.
- CCentros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
- DÓrgãos do Poder Judiciário do Estado do Piauí.
- ECasas de Justiça e Cidadania.