Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — TJ-PI 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg365013
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Mediador Judicial
Diante da necessidade de se repensar novas soluções e métodos para a solução de conflitos penais e face, também, à ineficácia do sistema penal e do ambiente carcerário em prevenir e coibir a ocorrência de novos delitos pelos infratores, a Justiça Restaurativa se insere como uma alternativa, dentro do próprio sistema, na qual a vítima possa ser ressarcida, numa perspectiva de resolução de conflitos não adversarial. Acerca da Justiça Restaurativa e a Resolução n. 12/2002, da Organização das Nações Unidas, assinale a opção INCORRETA.
- AUma característica da Justiça Restaurativa que a diferencia do sistema penal tradicional é que neste o Estado possui o monopólio da reação sobre o ofensor, ao passo que naquela o ofensor, em conjunto com a vítima e com a comunidade, tem um papel importante na definição de como o dano será corrigido, através de um acordo firmado mediante o diálogo.
- BPrograma de Justiça Restaurativa, segundo a Resolução n. 12/2002 da ONU, “significa qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingir resultados restaurativos”, sendo que processo restaurativo, significa qualquer processo no qual a vítima e o ofensor, e, quando apropriado, quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime, participam ativamente na resolução das questões oriundas do crime, geralmente com a ajuda de um facilitador.
- CNos processos restaurativos, a participação da vítima e do ofensor é essencial para se traçar as condutas a serem tomadas pelo ofensor no sentido de restaurar o dano que adveio com o delito. Todavia, a comunidade, que também é afetada com a ocorrência do delito, não poderá participar do processo restaurativo.
- DSão diferentes metodologias aplicadas aos processos restaurativos: mediação, conciliação, reunião familiar e círculos decisórios.
- EA Resolução n. 12/2002 estabelece que os programas de Justiça Restaurativa poderão ser utilizados em qualquer estágio do sistema de justiça criminal, conforme dispõe a legislação nacional.