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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-PI 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qg365047
Banca
TJ-PI
Órgão
TJ-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Mediador Judicial
Considerando a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, pode-se afirmar CORRETAMENTE:
  1. AÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 80 (oitenta) salários-mínimos.
  2. BNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
  3. CO juiz não poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
  4. DNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
  5. EHaverá reexame necessário nas causas processadas junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
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GabaritoB — Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

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