Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — TJ-PI 2024
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Código
- qg365052
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Mediador Judicial
Sobre o processo de autocomposição, julgue a alternativa dissonante da realidade.
- AAs controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão.
- BA composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida.
- CSomente a União poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
- DA Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.
- EA instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.