Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — TJ-PI 2024
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Código
- qg365061
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Mediador Judicial
Segundo o parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução CNJ n. 125, de 29 de novembro de 2010 “Aos órgãos judiciários incumbe, além da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.”No que se refere a essa resolução, é CORRETO afirmar que:
- ACompete aos Tribunais de Justiça estaduais organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.
- BOs Tribunais deverão assegurar que nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania atuem servidores com dedicação exclusiva, todos capacitados em métodos consensuais de solução de conflitos.
- COs cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar o conteúdo programático e carga horária mínimos, estabelecidos pelo MEC, e deverão ser seguidos necessariamente de estágio supervisionado.
- DO STF auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no art. 1º, da Resolução n. 125, do CNJ, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas.
- EPara atender aos Juízos, Juizados ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários, os Tribunais deverão criar Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.