Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UECE-CEV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg365144
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- CREMEC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Tecnologia da Informação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde o final de 2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas no Brasil. Considerando a LGPD, analise as seguintes afirmações:I. A lei proíbe o uso indiscriminado de dados pessoais considerados sensíveis, como origem racial ou étnica, crenças religiosas e opiniões políticas, fornecidos em cadastros pelos cidadãos.II. Dados anonimizados não são considerados pessoais, mesmo que, utilizando-se de técnicas avançadas, o processo de anonimização possa ser revertido.III. O titular dos dados tem o direito de solicitar que uma empresa informe se possui seus dados pessoais e pode requerer que esses dados sejam corrigidos, atualizados ou excluídos.IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável pela supervisão e regulação da LGPD, incluindo prestar orientações, investigar denúncias e propor mudanças na legislação quando necessário.Está correto apenas o que se afirma em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII e IV.