Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — UECE-CEV 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg365414
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEAS-CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Socioeducador
O Art. 26-G da Lei orgânica da saúde (Lei nº 8.080/1990) prenuncia que a telessaúde deve seguir determinações específicas, entre elas prestar obediência aos ditames de determinadas leis. Considerando as leis apresentadas a seguir, assinale aquela que NÃO é citada no referido artigo.
- ALei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- BLei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico)
- CLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
- DLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei do Acesso à Informação)