Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — UERJ 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg366100
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Tecnologia da Informação - Programador de Sistemas
O processo administrativo é um instrumento de proteção dos direitos do cidadão. A lei estabelece que a administração pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que:
- Anão contenham a especificação do objeto
- Bsejam da competência do órgão requisitado
- Cacarretem ônus ao funcionamento do serviço
- Dnão descrevam todos os fatos minuciosamente