Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — UERJ 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg366125
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O processo administrativo é um pilar para a garantia da ampla defesa e do contraditório, permitindo uma análise legítima para o administrado. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei nº 5.427/2009 determina que são direitos do administrado, EXCETO:
- Aser, obrigatoriamente, assistido por advogado
- Bser tratado com respeito pelas autoridades e servidores
- Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão
- Dter vista dos processos administrativos em que seja interessado