Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — UERJ 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg366128
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) estabelece o direito à saúde da pessoa com deficiência. Segundo esse estatuto, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
- Aatenção sexual e reprodutiva, excluído o direito à fertilização assistida
- Boferta de próteses, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, para qualquer tipo de deficiência
- Cserviços de reabilitação sempre que necessários, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde
- Dserviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais