Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — UERJ 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg366161
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) estabelece uma série de direitos à pessoa com deficiência. Ao mesmo tempo, impõe deveres ao Estado no que diz respeito ao direito à educação, sendo um deles:
- Aparticipação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar
- Bsistema educacional inclusivo apenas nos níveis fundamental e médio, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida
- Coferta de educação bilíngue, na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua
- Ddisponibilização de professores para o atendimento especializado, dispensada a exigência de nível superior aos tradutores e intérpretes da Libras em salas de aula de cursos de graduação