Questão de Legislação Federal — Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019 — UFES 2024
Legislação FederalDecreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019
- Código
- qg366176
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no que se refere aos afastamentos para participação em ações de desenvolvimento, é CORRETO o que se afirma em:
- AOs afastamentos para participação em qualquer programa de pós-graduação serão precedidos de processo seletivo, conduzido e regulado pelos órgãos e pelas entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes.
- BOs afastamentos poderão ser concedidos quando a ação de desenvolvimento estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas somente à carreira ou ao cargo efetivo, e poderão ser concedidos a partir da data de aprovação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas do órgão ou da entidade.
- CAs ações de desenvolvimento não precisarão ser registradas nos relatórios anuais de execução quando os afastamentos forem desnecessários e as ações ocorrerem durante o horário de jornada de trabalho do servidor.
- DCabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade de exercício do servidor autorizar o afastamento, vedada a delegação, independentemente da competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.
- EA interrupção do afastamento, motivada por caso fortuito ou por força maior, não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação na ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.