Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) — UFES 2024
Legislação FederalLei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
- Código
- qg366182
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Sobre a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é CORRETO o que se afirma em:
- AA União, apenas, é responsável, na qualidade de patrocinador, pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores.
- BO pagamento ou a transferência das contribuições, após o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.
- CA estrutura organizacional das entidades de que trata essa Lei será constituída de conselho administrativo, de conselho fiscal e de diretoria executiva.
- DA administração das entidades fechadas de previdência complementar não está vinculada aos princípios que regem a administração pública.
- EO regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar é o previsto na legislação trabalhista.